CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL PARA SOFTWARE PRODUZIDO PELA TRUNCI & TRUNCI LTDA. - SHOP CONTROL 9

IMPORTANTE: Leia com atenção. Este Contrato de Licença de Usuário Final (CLUFI) é um acordo legal entre V.Sra. (Pessoa física ou jurídica) e a IdealSoft (Trunci & Trunci Ltda – CNPJ 00.961.333/0001-87) para o software Shop Control 9, que inclui o programa de computador, meios físicos, materiais impressos relacionados e poderá incluir documentação "On Line" ou eletrônica ("Produto" ou "Software"). Ao instalar, copiar ou de qualquer outra forma utilizar o Software V.Sra. estará concordando em vincular-se aos termos deste CLUFI. Caso V.Sra., não esteja de acordo com os termos deste CLUFI, devolva imediatamente o Software não utilizado ao lugar de onde V.Sra. obteve para receber o reembolso.

LICENÇA DE SOFTWARE: Este Software é protegido pelas leis de Copyright e Tratados Internacionais, bem como por outras legislações e tratados sobre propriedade intelectual. O Software é licenciado e não vendido.

1-) CONCESSÃO DA LICENÇA - Este CLUFI concede a V.Sra. os direitos a seguir:

1.1-) Software de sistema: V.Sra. poderá instalar e utilizar uma cópia do Software em um computador individual.

1.2-) Armazenamento / Utilização de Rede: V.Sra. também poderá armazenar ou instalar uma cópia de Software em um dispositivo para armazenamento, tal como um servidor de rede, utilizado somente para instalar ou executar o Software nos seus outros computadores em uma rede interna, todavia V.Sra. deverá adquirir uma licença de uso para cada computador no qual o Software seja instalado ou executado a partir do dispositivo de armazenamento. É vedado compartilhar ou utilizar a licença do Software simultaneamente em computadores diferentes. Licenças de rede são vendidas em pacotes, consulte.

2-) DESCRIÇÃO DE OUTROS DIREITOS E LIMITAÇÕES:

2.1-) Engenharia Reversa, Descompilação e Desmontagem: É vedada a engenharia reversa, descompilação ou desmontagem de Software, exceto e somente se esta atividade for expressamente permitida pela legislação aplicável, inobstante tal limitação.

2.2-) Separação de Componentes: O Software é licenciado como um produto individual. Seus componentes não poderão ser separados para utilização em mais de um computador.

2.3-) Aluguel: É vedado o aluguel ou arrendamento do Software.

2.4-) Transferência do Software: V.Sra. poderá transferir permanentemente todos os seus direitos sob este CLUFI, desde que V.Sra. não mantenha cópias, transfira todo o Software (incluindo todos os componentes, meios físicos e materiais impressos), quaisquer atualizações e este CLUFI. O adquirente deve concordar com os termos deste CLUFI. Caso o Software seja uma atualização, qualquer transferência deverá incluir todas as versões anteriores do Software.

2.5-) Rescisão: Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, a Trunci & Trunci Ltda poderá rescindir este CLUFI caso V.Sra. não cumpra com seus termos e condições. Neste caso V.Sra. deverá destruir todas as cópias do Software e de seus componentes.

3-) VERSÃO BASIC: LIMITAÇÕES E RENOVAÇÃO DE LICENÇA

3.1-) A VERSÃO BASIC do SHOP CONTROL destina-se a lojistas que se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte e que, necessariamente, sejam optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006). O sistema não permite o uso por optantes pelo regime de tributação pelo lucro real ou pelo lucro presumido, nem pelo lojista que ultrapassar os limites de faturamento do Simples Nacional (art. 3º, §10, da Lei Complementar nº 123/2006). Se o lojista ultrapassar o limite de faturamento ou for excluído do Simples Nacional, a versão BASIC do SHOP CONTROL não atenderá as exigências tributárias, devendo o lojista substituir o sistema por versão compatível com a nova realidade.

3.2-) A aquisição da versão Basic implica a necessidade de que seja efetuado o cadastro do usuário junto à IdealSoft (Trunci e Trunci Ltda), pelo e-mail suporte@idealsoft.com.br ou pelos telefones (41) 3013-3363 e (41) 3013-1552.

3.3-) A aquisição de licença de uso da versão Basic implica o pagamento de taxa de adesão de R$ 438,00 (quatrocentos e trinta e oito reais) e licença mensal de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais). A licença mensal terá validade por um mês e poderá ser renovada indefinidamente, enquanto o software estiver sendo produzido. Esses valores serão mantidos até 01/01/2025, quando serão reajustados e divulgados aos usuários por meio do site mantido pela Trunci & Trunci Ltda (www.idealsoft.com.br).

3.3.1-) Se não houver renovação da licença, o sistema rodará em modo de treinamento que permite somente o acesso aos cadastros.

3.3.2-) É necessário o acesso à internet para atualização do sistema a cada sete dias e para a renovação de licença, cujo pagamento será feito exclusivamente por cartão de crédito, de forma online no site da IdealSoft, não sendo gerado nenhum tipo de boleto para esse pagamento. As atualizações serão feitas automaticamente e serão obrigatórias para a continuidade do uso do sistema.

3.4-) A licença permitirá o acesso por um único computador. Se houver interesse, o usuário poderá adquirir licença para rede local com opção de um ou três computadores adicionais. Os preços das licenças de rede para a versão BASIC – de instalação e renovação mensal – estão divulgadas no site mantido pela Trunci & Trunci Ltda (www.idealsoft.com.br).

3.5-) O usuário fica ciente de que a versão BASIC do Shop Control possui funcionalidades limitadas em relação às demais versões do programa. Dentre as funções fiscais estarão liberadas as funcionalidades de emissão de nota fiscal eletrônica ao consumidor (modelo 65), S@t (legislação de São Paulo, modelo 59), TEF Padrão (Transferência Eletrônica de Fundos), geração de arquivo Sintegra e emissão de nota fiscal eletrônica (modelo 55, com restrições). A funcionalidade da emissão de NF-e é destinada a atender as operações de devolução à fornecedores, ajustes de estoque e venda de ativo imobilizado. Para as demais operações de saídas, incluindo as vendas, a permissão diária é de 5 notas ou R$ 8.000,00, considerando o que for utilizado primeiro. Para casos eventuais que excedam esse valor, é comercializado um pacote de 5 notas com valor ilimitado e prazo de uso de 60 dias, no valor de R$ 90,00. Não possui a função de carta de correção.

3.5.1-) A versão BASIC não terá a integração com impressoras fiscais e não terá a geração de arquivos para o SPED Fiscal, SPED Contribuições e SEF II. O licenciamento TEF não inclui o software integrador, podendo ser contratado com a própria IdealSoft ou terceiros.

3.5.2-) Os módulos adicionais que foram desenvolvidos para o Shop Control 9 não são comercializados para a versão BASIC.

3.6-) Após o lançamento de uma nova versão, o valor cobrado para a renovação de licença será acrescido em 200% (duzentos por cento). A IdealSoft não prestará suporte técnico para versões antigas a partir de 90 (noventa) dias contados da data do lançamento de nova versão do Shop Control.

3.7-) O usuário poderá optar, a qualquer tempo, por fazer o upgrade para a versão Corporate ou Corporate Plus. Nessa hipótese, será necessária a aquisição da licença para a versão escolhida, bem como o licenciamento para as funcionalidades fiscais – incluindo as já utilizadas na versão Basic - e demais módulos que venha a ter interesse. Os valores devem ser consultados junto ao departamento comercial da IdealSoft e será dado o desconto do valor equivalente a taxa de adesão, descrito no item 3.3.

3.7.1-) As licenças Corporate e Corporate Plus possuem taxa de renovação obrigatória. Quanto à renovação de licença, essa é concedida pelo prazo exato de 4 (quatro) meses, para a versão Corporate, ou pelo prazo exato de 3 (três) meses para a versão Corporate Plus, a contar da data em que for efetuado o cadastro do usuário junto à IdealSoft, podendo ser renovada por prazos iguais indefinidamente, enquanto o produto estiver sendo produzido. A renovação será efetuada automaticamente mediante o pagamento do boleto bancário que será disponibilizado no Shop Control 9, pela Trunci & Trunci Ltda, no valor de R$ 585,00 (Quinhentos e oitenta e cinco reais) quadrimestrais para versão Corporate, R$ 781,00 (Setecentos e oitenta e um reais) para a versão Corporate Gold ou R$ 1.099,00 (hum mil e noventa e nove reais) trimestrais para a versão Corporate Plus, a qual poderá ser reajustada a critério exclusivo da Trunci & Trunci Ltda.

3.7.2-) Caso seja feita a migração para versão mais completa do SHOP CONTROL (Advanced, Corporate ou Corporate Plus) não será possível retornar à Versão BASIC.

4-) ATUALIZAÇÕES ("UPGRADES"): Caso o Software seja uma atualização de outro produto da Trunci & Trunci Ltda ou de outro fornecedor, V.Sra. somente poderá utilizar ou transferir o Software em conjunto com o produto atualizado, a menos que V.Sra. destrua o produto atualizado. Caso o Software seja uma atualização de um componente, de um pacote de programa de computador, licenciado por V.Sra. como um produto individual, o Software somente poderá ser utilizado e transferido como parte de tal produto individual e não poderá ser separado para utilização em mais de um computador.

5-) COPYRIGHT: Todos os títulos autorais relativos ao Software (incluindo quaisquer imagens, fotografias, animações, vídeos, áudio, músicas, textos e "applets" incorporados ao Software), os materiais impressos que os acompanham e quaisquer cópias do Software são de propriedade da Trunci & Trunci Ltda ou de seus fornecedores. O Software é protegido pelas leis de Copyright e tratados internacionais. Assim V.Sra. deverá tratar o Software como qualquer outro material protegido por direito autoral, exceto que V.Sra. poderá: (a) efetuar uma cópia de Software unicamente para fins de salvaguarda de arquivo, ou (b) instalar o Software em um computador individual, desde que V.Sra. mantenha o original unicamente para fins de salvaguarda de arquivo. É vedada a reprodução dos materiais impressos que acompanham o Software. A não observância das normas relativas aos direitos autorais referentes a este Software e materiais impressos que o acompanham implicará a imposição de sanções civis e criminais ao(s) responsável(eis) pela ofensa.

CONTRATO DE GARANTIA / LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE / SUPORTE TÉCNICO

GARANTIA LIMITADA: A IdealSoft (Trunci & Trunci Ltda) garante que o SOFTWARE desempenhará suas funções substancialmente em conformidade com seu(s) manual(is), por um período de 90 (noventa) dias a contar da data da compra. Quaisquer garantias implícitas com relação ao SOFTWARE ficam limitadas a 90 (noventa) dias. A garantia depende da apresentação da nota fiscal de compra do produto.

DIREITOS DO CLIENTE: No caso de o Software apresentar problemas que impeçam a sua utilização, o defeito deve ser comunicado por escrito à Trunci & Trunci Ltda, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da manifestação do vício. Os eventuais defeitos verificados em data posterior ao prazo de 90 (noventa) dias contados da data da aquisição do produto, e aqueles decorrentes de acidente e utilização abusiva ou inadequada do produto não estarão abrangidos pela garantia. Notificada a existência de defeito, caberá exclusivamente à Trunci & Trunci Ltda com base em critérios de conveniência e oportunidade, optar entre: a) a devolução do preço pago pelo produto; ou b) o conserto ou substituição do Software. Ambos os casos sujeitam-se aos termos de Garantia. Limitada e à devolução do Software para a Trunci & Trunci Ltda acompanhada da respectiva nota fiscal.

GARANTIAS ÚNICAS: As garantias supra são as únicas garantias, quer expressas, quer implícitas. Ficam excluídas, inclusive exemplificativamente, quaisquer garantias implícitas de comercialização e adequação para determinada aplicação, com relação ao SOFTWARE, seus manuais e aos materiais escritos. Esta Garantia Limitada lhe confere direitos específicos.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (Danos Indiretos): Os eventuais prejuízos decorrentes de falhas no produto ficam desde logo prefixados pelas partes, limitando-se-os ao valor pago pelo produto, comprovado através de respectiva nota fiscal. Em nenhuma hipótese a Trunci & Trunci Ltda ou seus fornecedores serão responsabilizados por quaisquer outros danos (incluindo, mas não limitados, a lucros cessantes, interrupção de negócios, perda de informações e outros prejuízos pecuniários), decorrentes do uso, ou da impossibilidade de usar este produto Trunci & Trunci Ltda, ainda que a Trunci & Trunci Ltda tenha sido alertada quanto a possibilidade destes danos. Em qualquer caso, a responsabilidade integral da Trunci & Trunci Ltda sob este contrato limitar-se-á ao valor efetivamente pago por V.Sra. pelo SOFTWARE.

SUPORTE TÉCNICO: A Trunci & Trunci Ltda se reserva ao direito de cancelar todo e qualquer suporte técnico desta versão 120 (cento e vinte) dias após o lançamento de uma nova versão. O lançamento de uma nova versão será informado aos clientes através de correspondência ou e-mail. É de total responsabilidade do cliente manter seu endereço atualizado junto à Trunci & Trunci Ltda.

DIREITO DE REGRESSO: O usuário compromete-se a utilizar o Shop Control 9 e seus acessórios, contidos nesse pacote ou vendidos separadamente, atendendo à toda a legislação tributária e demais atos normativos em vigor no país, sendo pessoalmente responsável pelas sanções eventualmente impostas pela utilização do produto com objetivos de sonegação fiscal. No caso de a Trunci & Trunci Ltda ou qualquer de seus sócios serem condenados judicial ou administrativamente ao pagamento de qualquer tributo e ou multa pela utilização inadequada do Software por parte do usuário, este concorda desde já em ressarcir o valor da eventual condenação, acrescida de custas judiciais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento), autorizando-se a propositura da respectiva ação de regresso ou denunciação da lide, conforme o caso.

Esse contrato é regido pelas Leis da República Federativa do Brasil.